FAQ

O QUE SÃO DIREITOS CONEXOS?

Os Direitos Conexos são os direitos que a lei atribui aos artistas (interpretes e executantes) aos produtores (de um filme ou de uma música) e aos organismos de radiodifusão. No que concerne à música, para além dos autores (da respectiva letra e música), há outros criadores que intervêm nas gravações musicais: os Artistas, músicos e cantores, que cantam e interpretam as obras e os Produtores, que produzem o fonograma.

ONDE ESTÃO REGULADOS OS DIREITOS CONEXOS?

Os Direitos Conexos estão regulados no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), que foi alterado e republicado através da Lei 16/2008, de 1 de Abril. A necessidade de solicitar a licença dos produtores de fonogramas e remunerar estes e os artistas por qualquer ato de comunicação pública (execução pública e difusão), está prevista na Lei nacional desde 1991.

O QUE É A AUDIOGEST?

A AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, é uma associação de utilidade pública legalmente constituída e registada como Entidade de Gestão Coletiva de Direitos dos Produtores Fonográficos, sendo o seu objeto principal a cobrança, a gestão, incluindo a negociação e publicação de tarifários, e a distribuição dos direitos de autor e direitos conexos dos produtores musicais, fonográficos e videográficos, nacionais ou estrangeiros, sedeados ou não no território Português. Acessoriamente a Audiogest desenvolve ainda, um conjunto de atividades relacionadas quer com a representação institucional da Indústria Fonográfica, quer com a gestão das verbas legalmente afetas a função social e cultural das Entidades de Gestão Coletiva.

O QUE É A GDA?

A GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes e Executantes, Crl., é uma cooperativa de utilidade pública, legalmente constituída e registada como Entidade de Gestão Coletiva de Direitos de Artistas.

O QUE É A PASSMÚSICA

A “PassMúsica” é a marca que identifica a Licença e o serviço de Licenciamento conjunto da AUDIOGEST e GDA, tendo por objetivo conceder o licenciamento e cobrança da remuneração equitativa a que têm direito os produtores (inscritos na Audiogest) e os Artistas (inscritos na GDA).

QUAL O REPORTÓRIO ABRANGIDO PELA LICENÇA PASSMÚSICA?

A Licença PassMúsica abrange todo o reportório que a Audiogest e a GDA representem.

Para que estas Entidades de Gestão Coletiva representem um determinado reportório, os produtores – no caso da Audiogest – e os intérpretes – no caso da GDA – deverão mandatar estas Entidades, declarando qual o reportório que pretendem abranger no mandato, de modo a que a sua música passe a pertencer ao reportório das mesmas e, consequentemente, sejam abrangidos pela Licença PassMúsica. Além do repertório nacional, esta licença abrange também o repertório estrangeiro utilizado em Portugal, seja em virtude de acordos de licenciamento celebrados entre produtores musicais, seja em virtude de acordos de representação entre a Audiogest e a GDA e as respetivas congéneres estrangeiras.

UMA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA ENTIDADE PERMITE UTILIZAR O REPORTÓRIO ENTREGUE Á GESTÃO DA PASSMÚSICA?

Não. Apenas a Licença PassMúsica permitirá utilizar o reportório representado pela AUDIOGEST e GDA, em Portugal. Qualquer outra licença não é válida para a utilização de fonogramas cujos direitos para o Território Nacional sejam da titularidade de produtores associados ou beneficiários da AUDIOGEST ou de artistas (intérpretes ou executantes) cooperadores ou beneficiários, diretos ou indiretos, inscritos na GDA.

EM QUE CASOS DEVO SOLICITAR UMA LICENÇA PASSMÚSICA?

A alínea e) do nº 1 do artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), determina que qualquer utilização de fonogramas para efeitos de comunicação pública (execução pública ou difusão), carece de autorização do respetivo produtor. Por outro lado, como decorre do nº 3 do mesmo artigo, como contrapartida desta autorização o utilizador (estabelecimento, empresa ou entidade que os utiliza), deve pagar uma remuneração equitativa  que é dividida entre produtores e artistas. Esta autorização é obtida através da Licença PassMúsica.

COMO POSSO OBTER A LICENÇA PASSMÚSICA?

Pode obter a Licença da PassMúsica deve preencher um Pedido de Licenciamento correspondente à sua actividade, disponível para download aqui (link para “pedido de licenciamento”) e enviando-o, devidamente preenchido, para os serviços da PassMúsica - info@passmusica.pt 

A LICENÇA DE PRODUTORES E ARTISTAS É OBRIGATÓRIA POR LEI?

Sim. O artigo 184.º, n.º 2 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), deixa claro que carece da “autorização do produtor do fonograma ou videograma a difusão por qualquer meio [e] a execução pública dos mesmos.” O n.º 3 do mesmo artigo, acrescenta que sempre que um utilizador efetuar qualquer ato de comunicação de um fonograma ou videograma, deverá pagar uma remuneração ao produtor e ao(s) artista(s).

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO?

A falta de autorização dos produtores de fonogramas - ou da Entidade que os representa que, no caso, é a AUDIOGEST - para a execução pública de fonogramas (música gravada) e/ou videogramas musicais (vídeo-clips e gravações de concertos “ao vivo”), constitui crime de usurpação, nos termos do artigo 195.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). Este crime é punível com pena de prisão até três anos e com pena de multa de 150 a 250 dias.

QUEM PODE FISCALIZAR E DAR ORIGEM A PROCESSOS POR INCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS A DIREITOS CONEXOS?

A violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos constitui crime público. No entanto, recentemente, os atos de comunicação pública de música não autorizados pelos titulares de direitos, passaram a ser tidos como contraordenações, nos termos do artigo 205º, nº. 3 do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC).

Nos termos dos artigos 201º e 206º do CDADC, são competentes para fiscalizar, levantar o auto de contraordenação e proceder à apreensão de exemplares ou cópias das obras usurpadas ou contrafeitas, bem como os respetivos invólucros materiais, máquinas ou demais instrumentos ou documentos utilizados na prática da infração, as autoridades policiais e administrativas, designadamente a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima, a Guarda Nacional Republicana, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).

O processamento das contra-ordenações, bem como a respetiva aplicação de coimas, quando a estas haja lugar, cabe à IGAC.

QUEM FISCALIZA A AUDIOGEST E A GDA E O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO CONJUNTO PASSMÚSICA?

A AUDIOGEST e a GDA, como Entidades de Gestão Colectiva que são, estão sujeitas à tutela inspetiva da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), nos termos do artigo 49º e seguintes da Lei 26/2015, de 14 de Abril, diploma que regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

JÁ TENHO UMA LICENÇA DA SPA PRECISO DE UMA LICENÇA PASSMÚSICA?

Sim. Sempre que são utilizados fonogramas ou vídeos musicais para efeitos de execução e comunicação pública, é necessária, além da licença dos autores (normalmente atribuída através da SPA – Sociedade Portuguesa de Autores) a licença “PassMúsica”, através da qual os artistas e produtores musicais, titulares de Direitos Conexos, são representados.

TENHO UM RÁDIO NO MEU ESTABELECIMENTO, ESTOU A OBRIGADO A SOLICITAR A LICENÇA PASSMÚSICA?

A utilização de fonogramas, mesmo que indirecta (por ex. através de rádio) para efeitos de execução pública, carece de licenciamento e autorização dos respectivos produtores e obriga ao pagamento da remuneração a artistas e produtores, representados, designadamente, através da licença PassMúsica.

TENHO UMA TELEVISÃO NO MEU ESTABELECIMENTO, ESTOU OBRIGADO A SOLICITAR A LICENÇA PASSMÚSICA?

Nos termos dos acordos celebrados com as organizações representativas dos utilizadores, a licença PassMúsica para canais musicais é necessária sempre que sejam utilizados canais especializados (canais temáticos como por exemplo MTV, VH1, ou outros) de música e/ ou karaoke para ambientação musical do estabelecimento/ espaço público.

A utilização dos canais de música para ambientação musical é considerada comunicação ao público/execução pública de música de acordo com o previsto no artigo 184º do CDADC. Esta ambientação musical permite ao público do estabelecimento/espaço desfrutar da sua audição, extravasando o âmbito da receção efetuada num contexto privado ou familiar, em que a Licença não é necessária, podendo repercutir-se na frequência dos clientes no estabelecimento/espaço e nos resultados económicos da atividade.

A LICENÇA PASSMÚSICA AUTORIZA-ME A UTILIZAR CÓPIAS PARA AMBIENTAÇÃO MUSICAL DO MEU ESTABELECIMENTO OU ESPAÇO ABERTO AO PÚBLICO?

Não. A licença para a execução pública apenas autoriza que um fonograma (música gravada e editada) ou um vídeo musical, possa ser utilizado para a ambientação musical de um dado espaço. Apenas o ato de execução ou comunicação pública passa a estar autorizado, mas esta execução terá de ser efetuada a partir de suportes “legais”.

QUANDO COMPRO UM CD, DVD, CASSETE OU DISCO VINIL, NÃO ESTOU AUTORIZADO A UTILIZÁ-LO COMO ENTENDER?

Não. Quando alguém adquire uma gravação musical, mesmo que se trate de um exemplar legítimo (“original”), só está a autorizado a utilizá-lo para fins exclusivamente privados.

QUAL O VALOR DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS?

As remunerações devidas como contrapartida do licenciamento PassMúsica podem ser consultadas na área “Tarifários” no sítio www.passmusica.pt. Poderá ainda obter informações sobre esta matéria, contactando os serviços da Passmúsica.