A AUDIOGEST, entidade que representa em Portugal os produtores musicais, acaba de anunciar a aprovação no Parlamento de um conjunto de alterações para o sector da Cultura, ao regime dos espetáculos que sejam adiados ou cancelados, em virtude da situação da crise pandémica Covid-19.

Há exceção da medida já anunciada da proibição de realização de festivais até ao dia 30 de Setembro, as alterações agora aprovadas alteram o paradigma de que todo o regime que assentava no princípio da não realização de eventos culturais (próprio de uma fase de confinamento total), para a manutenção de toda a programação, que possa ser realizada sem colocar em causa a saúde pública, com o intuito profissionais retomarem as suas atividades e de combater os cancelamentos abusivos.

Desta forma, estabelece-se um prazo para que os promotores procedam ao reagendamento, garantindo assim um melhor equilíbrio entre estes e os agentes culturais, delineando uma organização antecipada da agenda dos artistas.

Por outro lado, são clarificadas as normas que impõe aos promotores públicos o pagamento de 50% do valor dos cachets acordados até à data inicialmente prevista para a realização dos espetáculos. Como tal, fica agora expressamente estipulado que os promotores públicos ficam obrigados a tal pagamento, a partir do momento em que anunciam a programação ou assumam um compromisso com o agente cultural.

Esta medida tem como objetivo impedir um claro abuso de direito de um grupo minoritário de promotores, que invocam a sua própria inércia na formação dos procedimentos de contratação pública, para se furtarem a esta obrigação legal.

O diploma acabado de aprovar, vem, inclusivamente, sancionar o incumprimento de algumas destas obrigações como contraordenação, “sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis”, como refere o próprio texto do diploma.

A AUDIOGEST congratula-se com o consenso parlamentar que permitiu esta aprovação e sublinha que o Gabinete de Crise que constituiu, logo no início do confinamento, para prestar consultoria técnica e jurídica a todos os agentes culturais, manterá a sua atividade e continuará a apoiá-los no exercício dos seus direitos, agora com instrumentos reforçados.