Quatro associações dos sectores da imprensa e da produção musical propõem que o Orçamento de Estado para 2023 considere a dedução à coleta em sede de IRS das despesas com as subscrições digitais de publicações periódicas e música. O objetivo é incentivar o mercado digital nos sectores da comunicação social e música e apoiar os leitores e ouvintes.

Além da defesa de medidas de verdadeiro incentivo fiscal, estas organizações reivindicam também a resolução definitiva de assimetrias e injustiças fiscais relativas, que discriminam e podem continuar a discriminar negativamente a sua atividade face a entidades congéneres e o setor criativo, em relação a outras áreas da atividade económica.

Os signatários da proposta, a Associação Fonográfica Portuguesa, a Audiogest – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos, a Associação Portuguesa de Imprensa e a Visapress – Gestão de Conteúdos dos Media CRL, referem que a edição  de publicações de imprensa e a edição musical sofreram nos últimos anos uma enorme erosão de receitas com a “migração” para o digital.

As deduções à coleta em sede de IRS, já propostas aos responsáveis políticos e governamentais, a fazer, seriam correspondentes a parte dos montantes pagos pelas famílias na subscrição de serviços de streaming e de aquisição digital de bens culturais, como subscrições digitais de digitais de imprensa e música.

Paralelamente, salientam estas associações, o apoio à transição e adaptação ao mercado digital é hoje um objetivo das políticas públicas Nacionais e da União Europeia para os setores das Indústrias Culturais e Criativas, dos quais, nunca é demais salientar a imprensa também faz parte.

Nesse contexto, a o pedido de incentivo fiscal à comunicação social e à música representa uma forma neutra de apoio, que respeita a independência dos meios de comunicação em relação aos poderes públicos, ao não criar eventuais dependências de subsídios e de outras formas de financiamento conforme recomendação da União Europeia.

As mesmas entidades defendem ainda a criação de uma majoração, em sede de IRC, para os pagamentos efetuados às entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, apoiando assim um conjunto muito significativo de empresas dos mais variados setores (da restauração e hotelaria à radiodifusão, passando pelos promotores de eventos, empresas de distribuição e serviços), que cumpram as suas obrigações para com os criadores, artistas e as industrias culturais e de media, num ano que se adivinha particularmente difícil para algumas destas atividades. 

Anexo

Assinaturas e acessos pagos são indispensáveis a sustentabilidade da imprensa

No memorando assinado por estas organizações (“Políticas Públicas Para o Setor da Cultura com Incidência Fiscal e Orçamental”, em anexo) é sublinhado o agravamento da situação da Imprensa com o aumento dos custos das matérias-primas (combustíveis e papel), numa situação que faz com que as publicações com assinaturas em papel, caso da maioria das edições da imprensa regional, já estejam a ter prejuízos com cada publicação que distribuem sendo que as que são nativas digitais, tem muita dificuldade em alargar o seu âmbito de utilizadores pagantes.

Nesse sentido, referem as associações do sector, o incentivo à realização de assinaturas e compra de conteúdos digitais, incluindo substituição de subscrição de assinatura de papel pelo digital é uma forma de mitigar as dificuldades. O documento salienta ainda que em Portugal as subscrições de notícias pagas nos media digitais correspondem apenas a 1,2 por cento da população.

Paralelamente, o mercado de publicidade digital em Portugal é claramente insuficiente para sustentar, por si só, e sem o apoio de assinaturas e acessos pagos, os media.

Neste contexto, os subscritores do memorando afirmam que o Estado deve incentivar a subscrição e acessos pagos de conteúdos noticiosos digitais. E, paralelamente, incrementar os hábitos de consumo de informação produzida por jornalistas, de modo a garantir a qualidade da informação e a combater as notícias falsas.

Música aquém dos valores “pré-digitalização”

Apesar do significativo crescimento dos últimos anos, o sector a produção musical está ainda aquém dos valores históricos pré-digitalização. Em 2021 o volume de negócios da edição musical equivalia ainda a 25 por cento do registado em 2002. Isso acontece por faltar escala ao mercado musical, situação que é agravada pela fraquíssima penetração dos serviços digitais de música por subscrição.

O apoio fiscal, como as deduções à coleta em sede de IRS, seria a forma de apoiar toda a cadeia de valor da edição musical nacional a criar a “escala" necessária num mercado que é ainda, relativamente insipiente, na comparação com a generalidade dos países europeus. Ao fazê-lo, lembram as associações do sector, o Estado estaria também a apoiar um novo e emergente setor empresarial da cultura, que contribui determinantemente para a afirmação da cultura nacional e para a criação de valor acrescentado para a economia nacional.

IRC e crescimento do mercado nacional de música

Os proponentes salientam também que o incentivo fiscal ao crescimento do mercado digital de música terá um impacto muito significativo no crescimento das margens do sector e, logo na coleta de IRC.

Simultaneamente, lembram, o crescimento geral do mercado levará, necessariamente, ao aumento do investimento em reportório nacional. Neste âmbito, acrescentam, à semelhança do que já ocorreu noutros Estados Membros da UE, o crescimento do volume de negócios da distribuição de música, constitui um incentivo ao investimento nacional neste domínio.